Question

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE do terceiro trimestre de 2022 indicou que a população brasileira com faixa etária de 2 anos ou mais enquadrada na condição de pessoa com deficiência no Brasil foi estimada em 18,6 milhões de pessoas, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. Apesar da expressiva quantidade de pessoas com deficiência no Brasil e do status constitucional concedido pela ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ainda há longo caminho a ser percorrido quanto ao gozo pleno de seus direitos. A respeito dos direitos da pessoa com deficiência e da atuação do Ministério Público, entre outros, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) O termo deficiência é um conceito em evolução, assim como as normas que visam assegurar o direito das pessoas com deficiência, sendo permitido atualmente a fixação de salário distinto para o trabalhador com deficiência, em razão da sua condição.

Answer

A) As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

Answer

B) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. À Defensoria Pública e ao Ministério Público cabe tomar as medidas necessárias à garantia de direitos.

Answer

C) É competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência.

Answer

D) Apropriar-se de remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência ou utilizar cartão magnético para realizar operações financeiras com o fim de obter vantagem indevida para si são ações que configuram crime, ainda que efetuadas por familiares.

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