O Defensor Público do Estado, segundo o… (Instituto Verbena 2014)

Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaInstituto Verbena 2014

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O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

Adeixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.Bter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.Crepresentar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.Drequisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.Ecomunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.