Question

Sobre os princípios orçamentários, assinale a única alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

C) De acordo com o princípio da Anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de tempo, geralmente um ano.

Answer

A) De acordo com o princípio da Exclusividade, a lei não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operação de crédito, nos termos da lei.

Answer

B) De acordo com o princípio da Universalidade, a LOA deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Answer

D) De acordo com o princípio da Unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) deverá ter sua lei orçamentária anual específica.

Answer

E) De acordo com o princípio da Especificação, a TJPI Lei de Orçamento não consigna dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

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