Sobre as medidas provisórias e leis com… (IDIB 2020)

Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaIDIB 2020

Pref Goiana (PE)

Sobre as medidas provisórias e leis complementares em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

ACabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.BÉ vedada a edição de medidas provisórias para instituir quaisquer tributos.CLei complementar poderá permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.DÉ vedada a edição de medidas provisórias para majorar quaisquer impostos.

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