Herculano, funcionário público estadual… (Vunesp 2025)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamentoVunesp 2025

SEDUC SP

Herculano, funcionário público estadual, havia sido demitido do seu cargo por cometimento de infração administrativa, mas, tendo ajuizado uma ação na justiça, veio obter decisão judicial, transitada em julgado, que o absolveu negando a existência de sua autoria no caso. Assim, nessa situação hipotética, a Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) estabelece que Herculano

Adeverá ser formalmente absolvido pela Administração e receber indenização por conta da indevida condenação do Estado.Bdeverá ajuizar uma ação civil para ser reincorporado ao serviço público e buscar a reparação devida.Cserá reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.Dterá direito a ser reaproveitado no serviço público, desde que a decisão judicial tenha reconhecido o erro do Estado.Enão terá direito a ser reintegrado ao serviço público, tendo em vista que a decisão da esfera administrativa é independente da judicial.

Mais questões de Provimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento

Ver as 1.346 questões de Provimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.