Questões de Direito Constitucional · FURB

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialFURB 2023

Pref Schroeder

Questão de Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Schroeder, em seu art. 10., diz que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também o seguinte: (__)a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data. (__)a lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Presidente/Presidenta da Câmara. (__)os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Ao registrar V, para verdadeiras, e F, para falsas, assinale a alternativa com a sequência correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.