Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalHabeas dataLegalle 2022
SANEP
Questão de Direito Constitucional
Caso algum usuário dos serviços do SANEP (Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas) necessite informações suas constantes no cadastro da instituição, não as conseguindo administrativamente poderá, prioritariamente, pleitear o seguinte instrumento processual :
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.