Questões de Direito Penal · CPCON
Direito PenalDesistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posteriorCPCON 2024
Pref Duas Estradas
Questão de Direito Penal
Está prevista no Código Penal uma situação em que o agente, que comete um crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa e pratica este ato de forma voluntária. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE nomeia essa situação.
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