O Estatuto da Criança e do Adolescente… (PROGP UFSJ 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · PROGP UFSJ

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaPROGP UFSJ 2009

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Aafirma que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei.Bdá maior poder aos pais, entes ou responsáveis sobre a criança e o adolescente, sem prejuízo às leis que a antecedem.Cequipara os direitos e responsabilidades das crianças e dos adolescentes aos dos adultos, de forma que respondam pelos seus atos à luz dos Códigos Civil e Penal brasileiros.Dnão se diferencia das leis brasileiras promulgadas ao longo da História Republicana e voltadas à proteção das crianças e dos adolescentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.