Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaINCP 2021
Pref Miguel Pereira
Questão de Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo sobre as normas gerais de direito tributário: I - Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. II - A instituição de tributos ou a sua extinção devem ser estabelecidas por decreto legislativo. III - Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. IV - Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.