Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeSelecon 2024
Pref Nova Mutum
Questão de Legislação Penal Especial
Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/90), a criança tem o direito de ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico, isto é, sem ação de natureza disciplinar ou punitiva:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.