Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFCC 2007
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
Sobre as proposições que têm tramitação com prioridade, considere as assertivas abaixo. I. Projetos de iniciativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Mesa, de Comissão Permanente ou Especial, do Senado Federal ou dos cidadãos. II . Projetos de leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo constitucional, e suas alterações. III. Proposições sobre decretação de impostos, na iminência ou em caso de guerra externa. IV. Proposições sobre intervenção federal, ou modificação das condições de intervenção em vigor. V. Proposições sobre autorização ao Presidente ou ao Vice-Presidente da República para se ausentarem do País. Está correto o que se contém APENAS em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.