Question

compete expedir licenças para o exercício de atividades QUESTÃO 82

poluidoras que acarretem impacto ambiental de âmbito

Acerca do estado do Tocantins, assinale a opção incorreta.

nacional.

C A fiscalização do cumprimento das normas de proteção A Foi criado por norma transitória da Constituição Federal. ao meio ambiente compete aos órgãos estaduais, em B Integra a região Norte, fazendo divisa com Goiás, Bahia, Piauí,

caráter supletivo da atuação do Instituto Brasileiro do

Maranhão, Pará, Amazonas e Mato Grosso.

Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis C Teve capital provisória até a aprovação da sede definitiva do

(IBAMA).

governo pela Assembléia Estadual Constituinte.

D Nos parques nacionais e nas reservas biológicas, é vedado D Com sua criação, o estado de Goiás ficou liberado dos débitos e

o uso direto de recursos naturais, mesmo quando se tratar

encargos decorrentes de empreendimentos no território desse novo estado.

de uso sustentável do meio ambiente. E Foi instalado antes da promulgação da Constituição Estadual.

E A desconstituição de reserva particular do patrimônio

natural pode ser feita a qualquer tempo pelo seu proprietário, desde que ele indenize o poder público pelos Acerca do regime jurídico a que está submetido o mandato eventuais investimentos realizados e incentivos parlamentar nos três níveis da Federação brasileira, assinale a opção concedidos. incorreta. QUESTÃO 80 A Embora a Constituição Federal não disponha acerca das Acerca do direito ambiental, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) A definição de infrações administrativas ambientais imunidades formais dos vereadores, o STF tem entendimento firme de que é possível estender a eles o regime aplicável aos parlamentares federais e estaduais, desde que assim disponha a respectiva constituição estadual. extrapola a competência dos municípios. B A imunidade material dos vereadores os protege em suas

Answer

B) Nos imóveis rurais da região Norte, a reserva legal corresponde a 60% de cada propriedade.

Answer

C) O desmembramento é um modo de parcelamento de solo manifestações relacionadas ao mandato dentro e fora do recinto da Câmara Municipal, com abrangência apenas na circunscrição do município. C A imunidade formal de parlamentares federais não exclui a urbano que implica a criação de novas vias e de logradouros públicos.

Answer

D) A água é bem de domínio público e, portanto, sua instauração de inquérito policial contra eles, mas as medidas investigatórias devem ser adotadas no âmbito de procedimento em curso perante o STF. utilização independe de outorga de direito de uso. D O STF cancelou súmula que garantia a perpetuidade da sua

Answer

E) Para serem vendidos no Brasil, os agrotóxicos importados devem ter rótulos próprios, redigidos em português, competência para julgamento de crimes comuns praticados por parlamentares federais depois de cessados seus mandatos.

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