Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)Cebraspe 2013
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Questão de Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 12.462/2011, que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações públicas, julgue os itens seguintes. Do ato de inabilitação de licitante, caberá recurso, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data de intimação ou da lavratura da ata.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.