Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Cebraspe 2011
CBM DF
Questão de Direito Processual Penal
graduação de praças somente quando se tratar de crime em que a ela caiba processar e julgar, ou seja, crimes militares. A Lei n.º 9.099/1995, no que dispõe sobre os juízos especiais criminais, aplica-se à justiça militar da União e à justiça militar estadual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.