Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosFerreira de Moura 2010
UFERSA
Questão de Direito Administrativo
Através das orientações contidas na Lei Federal nº. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise os itens I a IV abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo defesa qualquer tipo de avocação e delegação de competência. II Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, são legitimados como interessados no processo administrativo. III Poderá ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. IV – A pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como, aquela portadora de deficiência física ou mental, que nos procedimentos administrativos figurar como parte ou interessada terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância.
Mais questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
- Quadrix 2026No processo administrativo federal, o dever de não agir de modo temerário aplica‑se apenas à Administração Pública, não alcançando o administrado.
- Quadrix 2026Em uma repartição pública, um servidor recebeu um processo administrativo eletrônico, no qual o interessado pediu vista dos autos, para a possibilidade de apresentar alegações fin…
- Quadrix 2026O administrado tem o direito de não prestar as informações que lhe forem solicitadas, pois o esclarecimento dos fatos é um ônus que recai sob a Administração Pública, e não sob as…
- Fundatec 2026Considerando especificamente o que consta na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e ass…
- Quadrix 2026A Administração Pública tem a faculdade de conceder ao interessado a oportunidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

