Questões de Direito Administrativo · Ferreira de Moura

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosFerreira de Moura 2010

UFERSA

Questão de Direito Administrativo

Através das orientações contidas na Lei Federal nº. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise os itens I a IV abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo defesa qualquer tipo de avocação e delegação de competência. II Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, são legitimados como interessados no processo administrativo. III Poderá ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. IV – A pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como, aquela portadora de deficiência física ou mental, que nos procedimentos administrativos figurar como parte ou interessada terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.