Questões de Direito Constitucional · FAUEL
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFAUEL 2024
Pref Cândido Abreu
Questão de Direito Constitucional
Segundo o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. São partes legítimas para propor uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual: I – o Prefeito e a mesa da Câmara Municipal; II – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal; III – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; IV – o Deputado Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.