Questão de Direito Administrativo

Compliance é o conjunto de procedimentos e regras que tem por objetivo manter uma organização em linha com as normas vigentes, sejam elas legais ou internas. Dentro deste contexto, assinale a opção CORRETA que se refere a atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.249/1992, do Governo Federal I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado. III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. IV. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Assinale a alternativa CORRETA.