Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisInstituto Verbena 2018

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Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.