Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalAdvocacia PúblicaFAFIPA 2024

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Questão de Direito Constitucional

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Conforme prevê a Constituição Federal, a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos, de notável saber jurídico, reputação ilibada e:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.