Questão de Direito Constitucional

Lucas, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constatou que o sistema informatizado da referida Corte está inoperante. Em assim sendo, o servidor, em consulta à regulamentação legal, constatou que, se o sistema informatizado não estiver operante, os processos considerados urgentes serão distribuídos mediante registro em termo próprio, no qual constarão o número e a classe, o nome do relator sorteado, a data e as observações que se fizerem necessárias para o cadastramento posterior. Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, consideram-se urgentes os processos elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.