Questões de Legislação Penal Especial · IBFC
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaIBFC 2023
Pref Cuiabá
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.