Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)OBJETIVA CONCURSOS 2018
Pref SF de Paula
Questão de Legislação Penal Especial
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Com base na Lei nº 9.433/1997, o regime de outorga de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Assim, está sujeito a outorga pelo Poder Público os direitos de usos de recursos hídricos: I. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, desde que tratados, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. II. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo. III. Derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água para consumo final, sendo excluído o abastecimento público e os insumos de processo produtivo. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.