Questões de Direito Constitucional · CETREDE
Direito ConstitucionalEspécies normativasCETREDE 2016
CM Horizonte
Questão de Direito Constitucional
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Sobre o processo legislativo, analise as afirmativas a seguir. I. Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explicita. II. É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional oriunda de emenda constitucional que contraria a cláusula pétrea da constituição originária. III. A promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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