Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoCVEST IFPE 2008
IF PE
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito à Lei nº. 8.666, de 21/06/1993, sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços administrativos, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as obras ou serviços somente poderão ser licitados quando: I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. A execução da obra for feita pelo autor do projeto, básico ou executivo, seja pessoa física ou jurídica, este deve estar legalmente habilitado no CREA – Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia. III. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos. IV. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.