Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Cebraspe 2018
STJ
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor inativo que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa à época em que ainda estava na atividade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.