A respeito dos direitos e deveres indiv… (Com. Exam. (TRT 8) 2011)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRT 8)

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Com. Exam. (TRT 8) 2011

TRT 8

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

ASão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.BNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto se a exigência, ainda que contrária à lei, decorra de previsão constante de contrato privado.CÉ direito de qualquer cidadão o exercício de qualquer ofício ou profissão, não podendo a lei que a regulamentar, restringir tal exercício.DConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.EA Constituição Federal de 1988 não admite, em qualquer hipótese, a pena de morte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.