Questão de Direito Administrativo

Classifique as afirmativas em verdadeiras (V) ou falsas (F), indicando, posteriormente, a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Os Tribunais de Contas nos municípios atuam no poder Legislativo e no Executivo, com a respectiva Administração Direta e Indireta. ( ) A prestação de contas da Administração Financeira dos Municípios deve ser periódica, rotineira, habitual à formação de processo que será remetido ao Tribunal de Contas, até 31 de março de cada ano. ( ) A Lei complementar n.º 709/93 assevera no art.24, parágrafo primeiro, que o Balanço das Contas será remetido ao Tribunal de Contas até o dia primeiro de abril de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e do Judiciário. ( ) São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais deixarem de prestar contas no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo.