A composição civil dos danos, de acordo… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Vunesp 2014

TJ SP

A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei no 9.099/95,

Aé modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.Bimpede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.Ctem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.Dprescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.Eé irrecorrível quando homologada por sentença.

Lei seca citada

Lei 9.099/95, art. 74: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.