Question

Considerando o regime constitucional das espécies normativas vigentes em âmbito federal, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

E) é vedada a edição de medidas provisórias sobre diretrizes orçamentárias e orçamento público.

Answer

A) é permitida a iniciativa popular para projetos de lei complementar, atendido o quantitativo de subscrição de, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Answer

B) é permitida a iniciativa popular para projetos de lei ordinária que versem sobre matéria tributária, atendido o quantitativo de subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Answer

C) é permitida a edição de medidas provisórias sobre direito penal e processual penal.

Answer

D) é vedada a edição de medidas provisórias sobre a instituição ou aumento de impostos.

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