Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalQuadrix 2023

PROCON DF

Questão de Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue os itens de 91 a 100. Compete privativamente à Câmara dos Deputados a autorização, pela maioria simples de seus membros, de instauração de processo contra o presidente e o vice‑presidente da República e os ministros de Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.