Questão de AFO e Direito Financeiro

De acordo com o art. 165, §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 8º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. Na análise de compatibilidade de um projeto orçamentário, a assessoria legislativa encontrou programa continuado sem referência ao planejamento plurianual, orientação fiscal inserida na LDO e dispositivo materialmente estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA. Para emitir parecer, a equipe sistematizou as regras constitucionais abaixo. I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e outras delas decorrentes e para programas de duração continuada. II. A LDO compreende metas e prioridades da administração pública federal, estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária. III. A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social. IV. A LOA pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que aprovado por maioria absoluta. V. Planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição devem ser elaborados em consonância com o PPA. Está correto o que se afirma em: