Na comarca X, adolescentes estavam cons… (FCC 2007)

Direitos HumanosECA – medidas de proteçãoFCC 2007

DPE SP

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Na comarca X, adolescentes estavam consumindo bebidas alcoólicas em bailes e boates. Pelo que prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente é possível ao juiz da infância e juventude intervir na situação

Adisciplinando, através de portaria, a entrada de adolescentes desacompanhados dos pais em cada um dos bailes e boates da cidade.Bdeterminando aos conselheiros tutelares atividade de fiscalização nos bailes e boates.Cdeterminando aos comissários ou agentes de proteção a apreensão de crianças e adolescentes que estejam consumindo bebidas alcoólicas para apresentação imediata ao Conselho Tutelar.Ddeterminando, após regular processo, o fechamento do estabelecimento por até 30 dias.Eaplicando medidas sócio-educativas aos adolescentes flagrados no consumo de bebida alcoólica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.