Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)FCC 2026

MPE AL

Questão de Legislação Penal Especial

Considerando um procedimento investigatório conduzido por um Ministério Público Estadual que envolve tratamento de dados pessoais sensíveis, bem como a necessidade de observância dos princípios da segurança, prevenção e responsabilização previstos na LGPD, a medida que atende corretamente aos requisitos legais de proteção e governança da informação é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.