Conforme o regime jurídico dos bens púb… (FUVEST 2023)

Questões de Direito Administrativo · FUVEST

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoFUVEST 2023

USP

Conforme o regime jurídico dos bens públicos,

Aos que forem insuscetíveis de valoração patrimonial poderão ser alienados desde que observados os requisitos previstos em lei.Beles poderão ser alienados ainda que estejam afetados a uma determinada finalidade pública.Cos bens de uso comum do povo são aqueles bens que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, desde que haja consentimento individualizado por parte da Administração.Da investidura é uma das formas de alienação dos bens públicos e consiste na alienação, ao proprietário do imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.Ea autorização de uso de bem público diferencia-se da permissão de uso de bem público, pois a primeira é outorgada para fins do interesse público, ao passo que a segunda é concedida no interesse privado do utente.

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