Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFGV 2021
PM RJ
Questão de Direito Constitucional
FGV Conhecimento
A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta de decreto regulamentando a Lei federal nº XX/2021, cujo objeto estava estritamente relacionado à temática econômica e que deveria ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministro de Estado da Economia
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.