Questões de Direito Constitucional · Copeve/UFAL

Direito ConstitucionalCompetências municipaisCopeve/UFAL 2026

Pref Maceió

Questão de Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o serviço público de transporte coletivo urbano local, que tem caráter essencial, deve ser regulado, prioritariamente, por leis de competência

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.