Questões de Direito Empresarial · FGV
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Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Questão de Direito Empresarial
O Estado do Rio Grande do Norte, após o adequado processo licitatório, celebra contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ. No curso da avença, a contratada descumpre cláusulas contratuais. Com efeito, o Estado contratante, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica à contratada sanções previstas no pacto administrativo. Nesse cenário, é correto afirmar que há a manifestação do poder:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.