Questões de Legislação Penal Especial · ESAF
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)ESAF 1998
AGU
Questão de Legislação Penal Especial
Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as o o normas estabelecidas na forma da lei" (Lei n 8.176/91, art. 1 , I ). A hipótese caracteriza:
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