Direito Processual CivilMandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009Com. Exam. (MPF) 2012
MPF
Questão de Direito Processual Civil
OUANTO As AÇÕES COLETIVAS : I. No mandado de segurança co letivo. haverá interesse dos membros ou associados sempre que houv er corre spondência entre os interesses que se pret ende lutelar e os fins institucionais da associaçã o. sindicato ou entidade de classe; 11. Em ação civil publica. proposta pelo Ministério Públi co. é po ssível que a inconstitucionalidade de determinada norma seja dec larada incidentalmente . tendo em vista o caso concreto; 11I. Os direi tos individuais homogêneos diferem dos direitos difusos e coletivos porque estes ultimas não têm titular individualizado. mas um grupo identificado . e sua natureza é indivisível: IV. Segundo o STF. o Ministério Publico tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos individuais homog êneos semp re que es tes. tomados em seu conjunto. ostentem grande relevo socia l. Quanto às proposíções acima :
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



