Question

Conhecimentos Específicos: Procurador Jurídico

Acerca da Lei nº 9.868/1999, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade, da Lei nº 9.882/1999, que disciplina a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e, tendo em vista as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de ADPF, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou atribuir a ela eficácia ex nunc.

Answer

A) São legitimados para a propositura da ADI o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Answer

B) É cabível ADPF para questionar controvérsia acerca de lei municipal ou de direito pré-constitucional.

Answer

C) Não é admissível qualquer hipótese de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

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