Questões de Direito Constitucional · FACAPE
Direito ConstitucionalHabeas corpusFACAPE 2012
AEVSF (FACAPE)
Questão de Direito Constitucional
Constitui-se uma ação constitucional a proteger o indivíduo contra a prisão ilegal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.