Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalQuadrix 2024
CAU RN
Questão de Direito Administrativo
julgar os processos de infração ético‑disciplinares e de fiscalização do exercício profissional, na forma de atos normativos do CAU‑BR. Compete ao CAU‑RN, no âmbito de sua jurisdição, realizar, cobrar e manter atualizados os registros de responsabilidade técnica e cobrar as anuidades, taxas e multas.
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