Question

De acordo com a Lei Estadual nº 10.460/1998 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás), assinale a opção INCORRETA:

Accepted Answer

C) Considera-se reincidente o servidor que, no prazo de 3 (três) anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão. A pena de suspensão, que não excederá a 60 (sessenta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência em qualquer das transgressões a que alude o art. 314 da Lei 10.460/88. O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. 22

Answer

A) Dentre outras, constituem transgressões disciplinares e ao funcionário é proibido:
retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição; participar da gerência ou da administração de empresa industrial
ou comercial, exceto as de caráter cultural ou educacional; exercer comércio ou
participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
utilizar-se do anonimato para qualquer fim; aconselhar ou concorrer para não ser
cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a
sua execução; revelar segredo que conheça em razão de seu cargo ou função.

Answer

B) São penas disciplinares: repreensão; suspensão; multa; destituição de mandato;
demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em
comissão. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas: a natureza da
infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; os danos dela
decorrentes para o serviço público; a repercussão do fato; os antecedentes do
servidor; a reincidência.

Answer

D) A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados. Havendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada, poderá reduzir ou até mesmo excluir as multas previstas na referida lei.

Answer

E) Prescreve a ação disciplinar, no prazo de: 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas; 3 (três) anos, quanto às demais infrações.

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