Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeSelecon 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei n.º 8.069/1990, a criança e o adolescente tem direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. A referida Lei compreende tratamento cruel ou degradante como a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança e ao adolescente que humilhe, ou ameace gravemente, ou:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.