Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalCompetências municipaisLegalle 2019
Pref Pelotas
Questão de Direito Constitucional
Compete privativamente ao Município: 1. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, estabelecer valores e aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. li. Administrar o seu patrimônio, aceitar doações, legados e heranças, e dispor sobre aquisição, alienação e destinação de bens. Ili. Estabelecer servidões necessárias aos seus serviços. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.