Questão de Legislação Penal Especial

Sobre o conselho de políticas sobre drogas constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, previsto na Lei nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas), analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os referidos entes terão como objetivo auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas. II. Os referidos entes terão como objetivo formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas. III. Os referidos entes terão como objetivo propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas. IV. Os referidos entes terão como objetivo promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre droga.