Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 d… (FAPEC 2020)

Questões de Direito Administrativo · FAPEC

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesFAPEC 2020

UFMS

Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

AEm caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.BA Administração Pública contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.CO recebimento definitivo pela Administração Pública exclui a responsabilidade civil da empresa contratada, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra ou do serviço executado.DAs cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, por se tratar de cláusulas exorbitantes.EOs contratos administrativos nunca poderão ter duração superior a 12 (doze) meses, pois ficam adstritos à vigência do crédito orçamentário.

Mais questões de Conceito, características e cláusulas exorbitantes

Ver as 1.470 questões de Conceito, características e cláusulas exorbitantes

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.