Questões de Direito Penal · Instituto Verbena
Direito PenalTeorias e finalidades da penaInstituto Verbena 2024
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Questão de Direito Penal
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, dispõe de diversos princípios balizadores do Direito Penal. A vedação às penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis, bem como a proibição da pena de morte, salvo em época de guerra declarada, nos termos do Código Penal Militar, refere-se ao princípio penal da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.