Question

Acerca do princípio da supremacia do interesse público, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) O princípio consagra a prevalência dos interesses públicos juridicamente reconhecidos sobre os interesses particulares, sem conferir à Administração Pública ou a seus agentes liberdade para definir, criar ou modificar o conteúdo do interesse público segundo critérios de conveniência subjetiva.

Answer

A) O princípio é inerente ao regime jurídico-administrativo, aplicando-se exclusivamente às relações jurídicas submetidas integralmente ao Direito Público.

Answer

B) A identificação do interesse público decorre, em regra, da vontade predominante da coletividade, entendida, portanto, como a expressão dos interesses da maioria.

Answer

C) O princípio autoriza a prevalência dos interesses estatais sobre os interesses particulares, sempre que a medida adotada seja vantajosa para a Administração Pública.

Answer

D) O princípio autoriza a restrição de direitos individuais quando houver fundamento legal e conflito com interesse público, sendo dispensável, nessas hipóteses, a demonstração concreta das razões que justificam a medida adotada.

Mais questões de Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)